Direitos Do Trabalhador Doméstico
Direitos Do Trabalhador Doméstico
Neste artigo, explicamos em linguagem direta o que diz a lei, como funciona na prática e quais provas ajudam a garantir seus direitos.
Diarista tem vínculo?
Até 2 dias por semana, em regra, não há vínculo. Acima disso, pode ter direito a carteira assinada.
Preciso assinar carteira?
Sim, e cumprir com recolhimentos via eSocial.
Direitos Do Trabalhador Doméstico
Entenda seus direitos
A LC 150/2015 assegura jornada, horas extras, FGTS obrigatório e adicional noturno a(o) empregada(o) doméstica(o).
É essencial o registro em carteira e o uso do eSocial para recolhimentos.
Trabalhador doméstico é quem trabalha de forma contínua no âmbito residencial, por mais de 2 dias na semana.
Assim, ainda que o patrão considere e pague como diarista, o trabalhador que atua três ou mais dias na semana possuir direito de ter sua carteira de trabalho assinada.
Exemplo prático
Rita era diarista 1x por semana; logo, não possui direito a carteira assinada pois nao havia vínculo. Ao passar para 3x por semana, tornou-se empregada doméstica direito a carteira de trabalho assinada e direitos trabalhistas integrais.
Base legal
LC 150/2015 (direitos do empregado doméstico).
CF/88, 7º (direitos sociais).
Como podemos ajudar
Cada caso tem detalhes que fazem diferença no resultado.
A equipe da Simonelli Advocacia analisa documentos, auxilia na reunião de provas e conduz a ação trabalhista do início ao fim.
Verifique se você tem Direito. Entre em contato conosco.
Tire suas principais dúvidas sobre direitos do trabalhador e processos trabalhistas: Horas Extras, Rescisão Contratual, FGTS e muito mais.
Perguntas Frequentes Sobre Direito Trabalhista
Se suas horas extras não foram pagas, você tem direito a receber o valor com acréscimo de 50% (dias úteis) ou 100% (domingos e feriados). Procure um advogado trabalhista para analisar seu caso e calcular o valor devido. O prazo para entrar com ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato.
Para iniciar um processo trabalhista, você precisa procurar um advogado especializado que irá analisar seu caso, reunir documentos necessários e protocolar a ação na Justiça do Trabalho. É importante ter carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de pagamento e outros documentos relacionados ao vínculo empregatício.
Na demissão sem justa causa, você tem direito a: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego (se cumprir requisitos). Um advogado trabalhista pode verificar se todos os direitos foram pagos corretamente.
Para comprovar assédio moral no trabalho, é importante reunir evidências como: e-mails, mensagens, gravações (quando permitido), testemunhas, atestados médicos, relatórios de RH. Um advogado especialista pode orientar sobre como documentar adequadamente e buscar indenização por danos morais.
O prazo para ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho. Durante o contrato, você pode reivindicar direitos dos últimos 5 anos. É importante não deixar passar o prazo, pois após esse período você perde o direito de reclamar na Justiça do Trabalho.
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Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas e oferecer a assistência jurídica trabalhista que você necessita.
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