Direito ao Recebimento do Intervalo de Refeição Quando Violado
Direito ao Recebimento do Intervalo de Refeição Quando Violado
Neste artigo, explicamos em linguagem direta o que diz a lei, como funciona na prática e quais provas ajudam a garantir seus direitos.
“Se eu parar 40 minuntos, recebo 20 minutos?”
Sim, a supressão parcial gera pagamento do período suprimido.
“Posso provar sem cartão de ponto?”
Sim, por testemunhas, escalas e demais elementos probatórios.
Direito ao Recebimento do Intervalo de Refeição Quando Violado
Entenda Seus Direitos
O intervalo mínimo para refeição e descanso é de 1 hora em jornadas acima de 6 horas, e de 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas.
A supressão total ou parcial gera pagamento indenizado do período correspondente, com adicional legal.
A anotação em ponto não é absoluta: prova testemunhal e outros indícios podem demonstrar a supressão.
Exemplo Prático
Pedro trabalhava 8h/dia mas só conseguia parar 15 minutos. Conseguiu na Justiça o pagamento de 45 minutos por dia como indenização com adicional.
Base Legal
- CLT, 71 e §4º (intervalo intrajornada e pagamento quando não concedido).
Como Podemos Ajudar
Cada caso tem detalhes que fazem diferença no resultado.
A equipe da Simonelli Advocacia analisa documentos, auxilia na reunião de provas e conduz a ação trabalhista do início ao fim.
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Perguntas Frequentes Sobre Direito Trabalhista
Se suas horas extras não foram pagas, você tem direito a receber o valor com acréscimo de 50% (dias úteis) ou 100% (domingos e feriados). Procure um advogado trabalhista para analisar seu caso e calcular o valor devido. O prazo para entrar com ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato.
Para iniciar um processo trabalhista, você precisa procurar um advogado especializado que irá analisar seu caso, reunir documentos necessários e protocolar a ação na Justiça do Trabalho. É importante ter carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de pagamento e outros documentos relacionados ao vínculo empregatício.
Na demissão sem justa causa, você tem direito a: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego (se cumprir requisitos). Um advogado trabalhista pode verificar se todos os direitos foram pagos corretamente.
Para comprovar assédio moral no trabalho, é importante reunir evidências como: e-mails, mensagens, gravações (quando permitido), testemunhas, atestados médicos, relatórios de RH. Um advogado especialista pode orientar sobre como documentar adequadamente e buscar indenização por danos morais.
O prazo para ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho. Durante o contrato, você pode reivindicar direitos dos últimos 5 anos. É importante não deixar passar o prazo, pois após esse período você perde o direito de reclamar na Justiça do Trabalho.
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