Direito À Multa Por Atraso No Pagamento Das Verbas Rescisórias
Direito À Multa Por Atraso No Pagamento Das Verbas Rescisórias
Neste artigo, explicamos em linguagem direta o que diz a lei, como funciona na prática e quais provas ajudam a garantir seus direitos.
“A multa é devida mesmo se eu não tiver a carteira de trabalho assinada?”
Sim, a ausência de anotação do vínculo de emprego não afasta o direito a multa.
“A multa vale para pedido de demissão?”
O prazo e a multa aplicam-se às modalidades de término previstas na CLT.
Direito À Multa Por Atraso No Pagamento Das Verbas Rescisórias
Entenda Seus Direitos
As verbas rescisórias devem ser pagas até 10 dias após o término do contrato. O atraso gera multa em favor do empregado.
Exemplo Prático
Karina foi dispensada e recebeu a rescisão 25 dias depois. A Justiça aplicou a multa e determinou correção e juros.
Base Legal
- CLT, 477, §6º e §8º (prazo e multa).
- Súmula 462 do TST (hipóteses de aplicação da multa).
Como Podemos Ajudar
Cada caso tem detalhes que fazem diferença no resultado.
A equipe da Simonelli Advocacia analisa documentos, auxilia na reunião de provas e conduz a ação trabalhista do início ao fim.
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Perguntas Frequentes Sobre Direito Trabalhista
Se suas horas extras não foram pagas, você tem direito a receber o valor com acréscimo de 50% (dias úteis) ou 100% (domingos e feriados). Procure um advogado trabalhista para analisar seu caso e calcular o valor devido. O prazo para entrar com ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato.
Para iniciar um processo trabalhista, você precisa procurar um advogado especializado que irá analisar seu caso, reunir documentos necessários e protocolar a ação na Justiça do Trabalho. É importante ter carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de pagamento e outros documentos relacionados ao vínculo empregatício.
Na demissão sem justa causa, você tem direito a: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, saque do FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego (se cumprir requisitos). Um advogado trabalhista pode verificar se todos os direitos foram pagos corretamente.
Para comprovar assédio moral no trabalho, é importante reunir evidências como: e-mails, mensagens, gravações (quando permitido), testemunhas, atestados médicos, relatórios de RH. Um advogado especialista pode orientar sobre como documentar adequadamente e buscar indenização por danos morais.
O prazo para ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho. Durante o contrato, você pode reivindicar direitos dos últimos 5 anos. É importante não deixar passar o prazo, pois após esse período você perde o direito de reclamar na Justiça do Trabalho.
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